Parecer Jurídico - Parecer Projeto de Lei nº 23/2025 de 05/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Projeto de Lei nº 23/2025
Data
05/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral