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Parecer Jurídico - Parecer Projeto de Lei nº 21/2025 de 05/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 21 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Projeto de Lei nº 21/2025

Data

05/08/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI