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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Emenda Modificativa nº 2 de 2024 - CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
(Emenda Modificativa nº 2 de 2024)
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Despacho Inicial
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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