Projeto de Resolução nº 3 de 2026 não possui Texto Articulado.
Principal: Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 15 de 2024 - Anexada: Emenda Modificativa nº 1 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 15 de 2024)
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Data Anexação
11/03/2024
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