Acompanhamento de Matéria

Tipo: EMD - Emenda Modificativa

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: Altera o artigo 3º, altera o caput do artigo 4º e altera os incisos I e IV do artigo 5º, todos do Projeto de Lei nº 15/2025 de 19/11/2025.