Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número: 68
Ano: 2025
Ementa: Altera a Lei 948, de 1º de novembro de 2007, a Lei 1971, de 6 de julho de 2022 e a Lei 959, de 19 de dezembro de 2007, na forma em que especifica, e dá outras providências.