Tipo: REQ - Requerimento

Número: 28

Ano: 2021

Ementa: Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações a respeito dos Projetos de Leis nº 39 e 40/2021: 1. Justificativa de contratação temporária pelo ordenador da despesa, indicando qual servidor estará substituindo ou qual vaga efetiva vai ocupar; 2. Responsável pelos Recursos Humanos informando que não há aumento de despesa com a contratação, mantendo o mesmo valor praticado antes da pandemia; 3. Parecer do procurador municipal de que o aumento de despesa com as contratações não sofreu alteração com o período vigente antes da situação da pandemia, já estando previsto no orçamento vigente e que atende as determinações constitucionais contidas no inciso IX do art. 37 da CF, e, que estão respeitando as determinações da LC 173/2020. 4. Parecer da central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal atestando o cumprimento nas contratações propostas em relação a LC 173/2020.