Tipo: REQ - Requerimento

Número: 20

Ano: 2021

Ementa: Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Conforme temos conhecimento à legislação federal do Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651/2021, dispõe em seu artigo 4°, I, alínea a, que não é possível construir nova obras, reformas/ampliações em faixa de menos de 30 metros das faixas dos rios: Assim, conforme fotografias em anexo, nota-se que nesse momento existe uma construção de obra nova sendo realizada na rua Danter Tesser, n° 140, centro de nossa cidade, localizada na faixa de extensão do Rio Vitorino. Inclusive, conforme fotos anexas, não se verifica a presença no local de nenhuma placa de autorização da obra por parte da Secretaria de Obras do Município. Dessa forma, solicitamos informações a respeito da autorização para a realização obra, requerendo que se junte a resposta deste requerimento, o alvará e toda documentação que autorizou a mesma.