Tipo: REQ - Requerimento

Número: 8

Ano: 2021

Ementa: Requerer ao Executivo Municipal as seguintes informações: Informe se a Assessoria Jurídica e a Procuradoria Jurídica do Município estão cobrando e/ou recebendo honorários de sucumbência dos processos que atuam em defesa do Município; Diga se há Lei Municipal que autoriza a cobrança e o recebimento dos honorários de sucumbência pelos advogados, indicando o dispositivo legal autorizador, seja nas execuções fiscais como nos demais processos; Informe como é distribuído o pagamento dos honorários de sucumbência entre os advogados.