Tipo: REDP - Requerimento Dispensa de Pareceres das Comissões

Número: 3

Ano: 2021

Ementa: Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente aos Projetos leis nº 78 e 79/2021, de autoria do Poder Executivo e Legislativo, respectivamente, por se tratar de matéria estritamente jurídica que necessita de adequação legal.