Tipo: IND - Indicação

Número: 67

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde (ou Assistência Social), a implantação de um Banco de Empréstimo de Equipamentos Ortopédicos e Hospitalares, destinado a atender pessoas em situação de vulnerabilidade social e com necessidade temporária de apoio à locomoção ou cuidados domiciliares.