Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 49 de 2021)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
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| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| Comissão |
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| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |