Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número: 33
Ano: 2021
Ementa: Prorroga o prazo para opção de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) “Vitorino Mais Adimplente” instituído pela Lei 1.852 de 26 de abril de 2021.