Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo

Número: 30

Ano: 2025

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fornecer auxílio - transporte para estudantes de Ensino Superior de Graduação e Cursos Técnicos de nível médio presenciais e semi-presenciais que se utilizam de serviços de transporte particular e da outras providências.