Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número: 14
Ano: 2025
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.307, de 06 de setembro de 2013, dos Capítulos V e VI, na parte que trata das normas que disciplinam o Conselho Tutelar.