Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo

Número: 12

Ano: 2025

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal 1649, de 10 de maio de 2018 — que autorizou a doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município à empresa Portela Comunicação Visual Eireli, CNPJ nº 23.695.085/0001-85.