Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo

Número: 39

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a criação, regulamentação e o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento Municipal 24 horas – parte integrante do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Vitorino, e dá outras providências.