Tipo: MOCA - Moção de Apoio

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Moção de Apoio as APAEs do Estado do Paraná e repúdio a ADI 7796 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e questiona a validade das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº18.419/2015, do Paraná.