Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo
Número: 53
Ano: 2023
Ementa: Cria o Fundo do Conselho Municipal dos Direitos de Mulher, de que trata a Lei 1.471, de 18 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.