Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a alteração da beneficiária da Lei de Doação nº 1456/2015, nos termos do que dispõe o art. 20 da Lei nº 877/2006.