Acompanhamento de Matéria
Tipo: PRE - Projeto de Resolução
Número: 6
Ano: 2023
Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná.