Tipo: PELO - Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: Altera o art. 105º da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional n.º 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional n.º 100, de 26 de junho de 2019 e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.