Tipo: REQ - Requerimento

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 13/2026, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Município de Vitorino/PR, e dá outras providências.