{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "673", "ano": "2021", "numero": "28", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Poder Executivo", "autoria": "Marciano Vottri", "texto_original": "http://sapl.vitorino.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/673/projeto_de_lei_no_28-2021_dispoe_sobre_a_readequacao_do_conselho_municipal_de_acompanhamento_e_controle_social_-_fundeb.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a readequa\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o - Conselho do FUNDEB, conforme exige a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, nos termos em que especifica."}]}